MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

Autorização Nº 7/2022 - NUCONT-RJ

INTERESSADO(S): MKU LIMITED

Conforme consta no processo GDC Banco do Brasil 20210528000001630, na data de 10/01/2022 foi informado pelo Banco do Brasil via sistema a existência de discrepâncias nos documentos constantes da Declaração de Importação da carga, a saber:

• Endereço do aplicante não está conforme o item 50 da LC;
• AWB não mostra a data e número do vôo;
• Peso informado no packing list diverge do informado no AWB.

No uso das atribuições de ordenador de despesas concedidas pela PORTARIA N° 405, DE 12 DE MAIO DE 2021, publicado no Diário Oficial da União de 13 de Maio de 2021, ACEITO SEM RESSALVAS as discrepâncias supracitadas.

AUTORIZO o débito da Tarifa de Documentos Recebidos com Discrepância no valor de R$ 250,00 + Swift no valor de R$ 100,00, valores esses a serem descontados do valor total da carta de crédito de importação no ato do pagamento ao beneficiário.

Consequentemente, AUTORIZO o ACEITE da carta de crédito referente ao contrato 08/2021, cujo objeto é a aquisição de conjunto de 400 placas balísticas nivel III+ Standalone frontais, dorsais e laterais, constante do processo GDC Banco do Brasil 20210528000001630, e o seu efetivo pagamento à beneficiária MKU LIMITED ao valor total de US$ 375.544,00 (Trezentos e setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro dólares dos Estados Unidos). 

ROMULO FERREIRA DA SILVA

Superintendente de Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro

Ordenador de despesas

Documento assinado eletronicamente por ROMULO FERREIRA DA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, em 21/02/2022, às 10:28, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 39515994 e o código CRC A39ED673.

Referência: Processo nº 08657.006398/2022-07	SEI nº 39515994